Transparência,
sem letras miúdas.

Ao acessar e usar a VamPay, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso.

Se você não concorda com alguma parte destes termos, não deve usar nosso serviço.

A VamPay não compactua com atividades ilícitas. Reservamos o direito de bloquear valores, suspender ou encerrar o acesso aos serviços diante de indícios de fraude, golpe, lavagem de dinheiro ou qualquer violação destes termos ou da lei, bem como em cumprimento de ordem judicial ou determinação legal.

Plataforma: o site, o painel, a API e as demais ferramentas oferecidas pela VamPay.

Usuário: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.

API Key: a credencial pessoal que identifica o Usuário nas chamadas à API.

Transação: qualquer cobrança, recebimento, saque, transferência ou outra operação processada pela Plataforma.

Saldo: o valor disponível na conta do Usuário, sujeito às regras de liberação e bloqueio descritas nestes termos.

KYC: a verificação de identidade do Usuário.

MED: o Mecanismo Especial de Devolução do PIX, procedimento regulamentado pelo Banco Central para contestar transações com suspeita de fraude ou golpe.

A VamPay é uma gateway de pagamentos que oferece soluções completas para processamento de transações financeiras, permitindo que empresas e desenvolvedores integrem pagamentos via PIX em suas aplicações.

Como gateway de pagamentos, fornecemos infraestrutura tecnológica segura para recebimento, processamento e gestão de transações financeiras, incluindo APIs, webhooks e ferramentas de gestão.

As taxas aplicáveis são exibidas diretamente na sua dashboard, de forma transparente.

A Plataforma oferece dois ambientes: o modo de teste (Sandbox) e o modo de produção.

No modo de teste, o Usuário utiliza uma chave própria para validar a integração. As operações de teste existem apenas para esse fim e não representam movimentação financeira real.

No modo de produção, as operações movimentam valores reais e estão sujeitas a taxas, limites, análise de risco e a todas as demais condições destes termos.

É responsabilidade do Usuário conferir em qual ambiente está operando antes de usar a Plataforma em produção.

A VamPay realiza a verificação de identidade (KYC) para proteger os usuários e cumprir a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

A conta pode ser criada e receber valores normalmente. Para realizar saques, é necessário ter o KYC aprovado.

A verificação é feita com apoio de um parceiro especializado. Os dados enviados são tratados conforme a LGPD, para verificar a identidade do Usuário e cumprir obrigações legais.

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas. A VamPay pode solicitar documentos ou informações adicionais a qualquer momento e reanalisar uma verificação em caso de inconsistência ou suspeita de fraude.

As taxas de transação são aplicadas sobre cada operação processada pela plataforma.

As taxas vigentes são exibidas na dashboard do usuário e podem variar conforme o volume e tipo de operação.

As taxas podem ser alteradas mediante aviso prévio de 30 dias.

Você é responsável por manter a segurança de sua conta e API Key, não compartilhando credenciais de acesso.

Você se compromete a usar o serviço APENAS para fins legais e lícitos, sendo PROIBIDO utilizar a plataforma para qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou criminosa.

Você é responsável por manter saldo suficiente para cobrir taxas de transação.

É proibido utilizar a Plataforma para:

Fraudes, golpes, estelionato, captação ilícita de recursos ou qualquer atividade que viole a lei.

Lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou ocultação da origem de valores.

Venda de produtos ou serviços ilegais, falsificados ou que violem direitos de terceiros.

Receber ou movimentar valores em nome de terceiros para acobertá-los.

Tentar burlar limites, verificações, bloqueios ou mecanismos de segurança da Plataforma.

Copiar ou reproduzir o site para se passar pela VamPay, ou atacar, sobrecarregar e fazer engenharia reversa dos nossos sistemas.

O descumprimento poderá resultar no bloqueio de valores, na suspensão ou no encerramento da conta e na comunicação às autoridades competentes, conforme estes termos e a legislação.

A API Key é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por guardá-la e por todas as operações realizadas com ela.

Isso inclui operações executadas por sistemas de terceiros, ferramentas de automação e agentes de IA (como os conectados pelo MCP Server) que utilizem a chave do Usuário.

Se a chave vazar ou for exposta, o Usuário deve revogá-la imediatamente no painel e gerar uma nova.

A API possui limites de requisições (rate limiting). O uso abusivo pode ser restringido para preservar a estabilidade da Plataforma.

Os webhooks enviados pela VamPay são assinados. É responsabilidade do Usuário validar a assinatura antes de confiar no conteúdo recebido.

Limites de transações podem ser aplicados conforme análise de risco e histórico da conta.

Valores mínimos e máximos por transação podem ser aplicados conforme a política de cada método de pagamento.

A VamPay reserva o direito de impor limites adicionais para segurança e estabilidade.

Contestações do tipo MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX) podem ser abertas quando houver suspeita de fraude ou golpe em uma transação.

Enquanto a contestação é analisada, o valor correspondente pode ser bloqueado do Saldo do Usuário.

O Usuário é notificado na Plataforma e pode enviar defesa e comprovantes pela página de Mediações do painel.

Se a contestação for cancelada ou derrubada, o valor é liberado de volta ao Saldo. Se for acatada, o valor é devolvido ao pagador.

Cabe ao Usuário acompanhar as notificações e responder dentro dos prazos informados na Plataforma.

A VamPay utiliza criptografia de ponta (SSL/TLS) e segue as melhores práticas de segurança e conformidade com a LGPD.

Coletamos apenas dados necessários para a prestação dos serviços. Documentos de identificação são solicitados apenas na verificação de identidade (KYC) descrita nestes termos.

Não compartilhamos suas informações com terceiros, exceto quando necessário para processar transações ou quando exigido por ordem judicial.

Mantemos registros de transações conforme exigido pela legislação brasileira.

Você possui direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados.

A VamPay está em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e regulamentações do Banco Central.

Você é responsável por garantir que todas as transações sejam legítimas e relacionadas a atividades lícitas.

A VamPay coopera com autoridades competentes e poderá fornecer dados cadastrais e transacionais mediante requisição legal.

Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento.

Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável.

O uso continuado do serviço após modificações implica aceitação das novas condições.

A VamPay não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

Não nos responsabilizamos por falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade temporária.

Não nos responsabilizamos por transações que violem estes termos ou a legislação aplicável.

É expressamente vedado o uso da plataforma para recebimento, movimentação ou acobertamento de valores provenientes de fraudes, golpes, estelionato ou qualquer forma de captação ilícita. O envolvimento direto ou indireto em tais práticas, incluindo o acobertamento de terceiros, resultará no bloqueio imediato da conta até que os valores sejam integralmente restituídos à(s) vítima(s), sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Para suporte, abra um ticket pelo painel. O horário de atendimento é exibido na página de suporte.

Ouvidoria e reclamações: sac@vampay.com.br.

Jurídico: juridico@vampay.com.br.

Proteção de dados (LGPD): dpo@vampay.com.br.

Denúncia de fraude: monitoramento@vampay.com.br.

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado implica aceitação das novas condições.

Para questões sobre estes termos, abra um ticket pelo painel de suporte.

Em caso de litígio, as partes elegem o foro da comarca competente.